Processual penal e penal. Denúncia. Crimes previstos no art. 55 da lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da lei 8.176/91. Rejeição da peça acusatória, em relação ao crime de usurpação. Descabimento. Concurso formal de crimes. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Competência do Juízo Federal comum. Recurso provido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
