Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/86. Remessa de valores ao estrangeiro sem autorização legal. Norma penal em branco. Remessa de quantia inferior a US$ 100.000,00 (cem mil doláres). Circular n. 3.278/05/BACEN. Atipicidade da conduta
Rel. Des. Tourinho Neto
