Penal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda. Consunção. Quitação integral do débito. Extinção da punibilidade.
Rel. Juiz Tourinho Neto
Penal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda. Consunção. Quitação integral do débito. Extinção da punibilidade.
Rel. Juiz Tourinho Neto
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