Processual penal. Recurso em sentido estrito. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Art. 70. Lei 4.117/62. Derrogação tácita. Art. 183 da Lei 9.472/97. Competência do Juízo Comum Federal e não do Juizado Especial Federal Criminal.
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso
