Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Inss. Crime contra a previdência social. Benefício. Concessão irregular. Estelionato. Cp, art. 171, § 3º. Servidor e/ou intermediário/despachante do segurado: consumação instantânea de efeitos permanentes. Lapso prescricional. Fluência a partir da data do ato ilegal concessório. Beneficiário: momento consumativo do delito que se prolonga no tempo. Data do último recebimento indevido do benefício. Pena em abstrato. Prescrição. Não ocorrência.
Rel. Des. Jaiza Maria Pinto Fraxe
