Processual penal. Habeas corpus. Militar. Ato disciplinar. Art. 142, § 2º, da constituição federal. Desrespeito ao direito constitucional de ampla defesa.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Processual penal. Habeas corpus. Militar. Ato disciplinar. Art. 142, § 2º, da constituição federal. Desrespeito ao direito constitucional de ampla defesa.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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