Processo penal. Habeas corpus de ofício. Trancamento de inquérito policial sem a prévia anuência do Ministério Público. Impossibilidade. Recurso em sentido estrito provido.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
Processo penal. Habeas corpus de ofício. Trancamento de inquérito policial sem a prévia anuência do Ministério Público. Impossibilidade. Recurso em sentido estrito provido.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
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