Processual penal e penal. Crimes dos arts. 149, 197 e 203 do Código Penal. Revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo para a instrução criminal. Configuração. Manutenção do decisum . Recurso improvido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
Processual penal e penal. Crimes dos arts. 149, 197 e 203 do Código Penal. Revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo para a instrução criminal. Configuração. Manutenção do decisum . Recurso improvido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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