Processual penal. Competência. Justiça Federal. Crime cometido em área particular dentro de unidade de conservação ambiental. Serra da Mantiqueira.
Rel. Juiz Tourinho Neto
Processual penal. Competência. Justiça Federal. Crime cometido em área particular dentro de unidade de conservação ambiental. Serra da Mantiqueira.
Rel. Juiz Tourinho Neto
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