Processual penal. Liberdade. Valor supremo. Estado constitucional e democrático de direito. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Desnecessidade. Ausência de elementos objetivos concretos.
Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira
Processual penal. Liberdade. Valor supremo. Estado constitucional e democrático de direito. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Desnecessidade. Ausência de elementos objetivos concretos.
Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira
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