Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.38.11.000306-0/mg

Penal. Processo penal. Imposto de renda. Art. 1º, I, da lei 8.137/90 c/c art. 299 do CP. Crime-meio. Parcelamento do débito. Art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, da lei 10.684/03.

Rel. Des. Cândido Ribeiro

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