Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Inquérito: declinação de competência para a Justiça Estadual. Indícios da transnacionalidade do tráfico. Competência da Justiça Federal: art. 70 da lei 11.343/2006. Provimento ao recurso.
Rel. Des. Hilton Queiroz
