Processual penal e penal. Denúncia. Crimes previstos no art. 55 da lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da lei 8.176/91. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Concurso formal de crimes. Competência do juízo federal comum.
Rel. Des. Assusete Magalhães
