Processual penal. Recurso em sentido estrito. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Art. 70. Lei 4.117/62. Derrogação tácita. Art. 183 da lei 9.472/97. Competência do juízo comum federal e não do juizado especial federal criminal.
Rel. Des. Tourinho Neto
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