Processual penal – recurso em sentido estrito – decisão denegatória de habeas corpus – autoridade coatora – delegado federal – competência do juízo de primeiro grau – trancamento de inquérito policial – impossibilidade – elementos indicativos de prática delitiva – ausência de constrangimento ilegal – ordem denegada.
Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira
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