Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a apelação. Não cabimento.
Rel. Des. Maria Lúcia Gomes
Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a apelação. Não cabimento.
Rel. Des. Maria Lúcia Gomes