Processo penal. Crime contra a honra de menor praticado via internet. Art. 109, V, da CF/88. Art. 16 da convenção sobre os direitos da criança. Competência da Justiça Federal.
Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca
Processo penal. Crime contra a honra de menor praticado via internet. Art. 109, V, da CF/88. Art. 16 da convenção sobre os direitos da criança. Competência da Justiça Federal.
Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca
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