Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra o meio ambiente (art. 38 da lei n. 9.605/98). Pena máxima de 3 (três) anos. Superior ao limite da lei n. 9.009/95 com a redação dada pela lei n. 11.313/06. Competência do juízo comum federal e não do juizado especial federal criminal.
Rel. Des. Tourinho Neto
