Processual penal – Recurso em sentido estrito – Exceção de incompetência – Decisão que não conheceu do pedido, por intempestividade – Interposição de recurso após o prazo de 5 (cinco) dias – Intempestividade – Art. 586 do Código de Processo Penal – Decisão que reconhece a competência do juízo – Irrecorribilidade – Art. 581 do CPP – Recurso não conhecido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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