Recusro Criminal Nº 2006.38.02.001553-0/mg

Processual penal. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Fraude eletrônica. Internet. Conta-corrente. CEF. Competência (CPP, art. 70, caput). Local de consumação da subtração.

Rel. Des. Mário César Ribeiro

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