Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Seguro-desemprego. Percepção indevida. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso provido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
Written by Élcio Pinheiro de Castro
