Penal. Processual penal. Habeas corpus. Concessão. Reexame necessá- Rio. Estrangeira irregular no país. Visto vencido. Expulsão. Iminência. Constituição de família. União estável. Salvo-conduto. Sustação do ato Acoimado de ilegalidade. Confirmação. Manutenção do decisum. Remessa Oficial improvida. 1. Os documentos acostados aos autos demonstram que a paciente pretende constituir família e fixar residência no território nacional, tendo inclusive ajuizado ação de justificação para comprovar união estável, situação que autoriza o deferimento do visto permanente, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso II, da Resolução Normativa 77, do Conselho Nacional de Imigração. 2. Sustação da ameaça de possível expulsão do país que se mantém, considerando os propósitos da paciente em constituir família no território nacional, ainda mais quando a Constituição Federal reconhece a família como base na sociedade e lhe confere especial proteção pelo Estado. 3. Remessa oficial improvida.
Rel. Des. Monica Sifuentes
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