Penal. Processual penal. Recebimento da denúncia. Atipicidade da conduta: falta de justa causa. Rejeição de denúncia por magistrado da mesma instância que a recebeu. Hipótese de retratação do recebimento: impossibilidade. Remessa oficial provida. Habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal.
Rel. Des. Hilton Queiroz
