Processo penal. Remessa necessária. Trancamento de inquérito policial sem a prévia anuência do Ministério Público. Impossibilidade. Remessa provida.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
Processo penal. Remessa necessária. Trancamento de inquérito policial sem a prévia anuência do Ministério Público. Impossibilidade. Remessa provida.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
0 Responses