Penal. Recurso ex-officio em habeas corpus. Advogado. Vista de autos de inquérito policial. Direito de ampla defesa. Ordem concedida. Sentença mantida.
Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler
Penal. Recurso ex-officio em habeas corpus. Advogado. Vista de autos de inquérito policial. Direito de ampla defesa. Ordem concedida. Sentença mantida.
Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler