Processual penal. Militar. Transgressão disciplinar. Sanção. Detenção. Desrespeito ao direito constitucional de ampla defesa. Habeas corpus. Análise da legalidade da reprimenda.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Processual penal. Militar. Transgressão disciplinar. Sanção. Detenção. Desrespeito ao direito constitucional de ampla defesa. Habeas corpus. Análise da legalidade da reprimenda.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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