Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento de autoridade com privilégio de foro. Autorização prévia do tribunal competente para processar e julgar a causa. Necessidade. Precedente do stf. 1. Sendo o investigado detentor de foro privilegiado, por prerrogativa de função, no caso, prefeito municipal, ao qual se imputa a prática de crimes cujo processamento e julgamento competem à Justiça Federal, para o seu formal indiciamento, em inquérito policial, pela autoridade policial, deve haver prévia autorização deste Tribunal Regional Federal. Precedente do STF: Pet 3825 QO/MT, DJe-060, publicado em 04.04.2008, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno). 2. Reexame necessário a que se nega provimento.
Rel. Des. Tourinho Neto
