Direito processual penal. Execução da pena. Agravo. Matéria esgotada na apreciação de habeas corpus com o mesmo objeto. Ausência de elemento ou argumento novo. Recurso desprovido. I - Se a questão controvertida deste agravo de execução penal foi esgotada, em todas as suas nuanças, em sede de habeas corpus apreciado no mérito por esta 2ª Turma Especializada (autos nº 2013.02.01.004099-9), e se não há qualquer elemento ou argumento novo que desautorize as conclusões outrora esposadas, de rigor é o desprovimento do presente recurso. II - Agravo de execução penal desprovido.
Rel. Des. André Fontes
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