Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CRIADOR CADASTRADO. APREENSÃO DE PÁSSAROS MANTIDOS EM CATIVEIRO EM DESACORDO COM AS LICENÇAS OBTIDAS. ADULTERAÇÃO DE DUAS ANILHAS. ALTERAÇÕES SUTIS. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO ACUSADO. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. 1. Embora a falsidade de duas anilhas portadas por pássaros do plantel do acusado tenha restado comprovada, a tenuidade das alterações suscita dúvidas quanto ao dolo do mesmo. 2. Apelação ministerial desprovida.
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