REL. DES. ABEL GOMES -
Penal e processo penal. Apelação criminal. Peculato. Art. 312 do cp. Materialidade e autoria. Conduta dolosa. Comprovação. Condenação. I- Servidores do INSS que, de forma voluntária, concederam diversos benefícios previdenciários fraudulentamente. II- Aumento da pena-base consequências delitivas, haja vista a quantidade de benefícios concedidos indevidamente pela acusada, com grande repercussão em prejuízo da previdência social. III- Recurso ministerial provido, para condenar os acusados.
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