REL. DES. ABEL GOMES -
Penal e processo penal - extração de granito - ausência de autorização legal - art. 2º, da lei nº 8.176/91 - suspensão condicional do processo - revogação do benefício - extinção da punibilidade - impossibilidade. I - Descumprimento de condição estabelecida na proposta da suspensão condicional do processo. Revogação. II - Revogado o benefício, sem decisão expressa e inequívoca de que fora ele prorrogado, não pode o juiz analisar provas já existentes nos autos para reconsiderar sua decisão e extinguir a punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, que expressamente determina a impossibilidade de extinção diante da revogação do benefício. III - Recurso provido.
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