Apelação Criminal 0003549-44.2013.4.02.5117

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -  

Apelação criminal. Estelionato. Benefício assistencial ao idoso. Atipicidade da conduta. Recurso provido.  Na data em que requerido o benefício assistencial ao idoso a apelante não recebia nenhum benefício e, naquele momento, fazia jus ao benefício assistencial.  Absolvição, com base no art. 386, III, do CPP.  

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