REL. DES. ABEL GOMES -
Pena. Apelação criminal. Uso de documento falso. Materialidade e autoria. Diploma e histórico escolar. Registro profissional. Concurso formal. Não caracterização. I- Acusado que apresentou falso certificado de conclusão de curso superior e correspondente histórico com vistas a obter registro profissional no CREA/RJ. Materialidade e autoria incontroversas. II- Concurso formal de crimes não caracterizado. Apresentação dos documentos conjuntamente em ato único como medida essencial ao só recebimento e processamento do pedido de inscrição. III - Recurso não provido.
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