REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ
Penal. Sonegação de contribuições previdenciárias. Apropriação indébita previdenciária. Acusado com mais de setenta anos . Prescrição acolhida. I. Possuindo o acusado mais de 70 (setenta) anos, na data da sentença, e tendo transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia, 27 de janeiro de 2009 (fls.327) e a data da sentença penal condenatória (fls. 37/45), 28 de fevereiro de 2013, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. II. Dado parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar de prescrição, e extinguir a punibilidade do recorrente.
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