REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -
Penal. Estelionato previdenciário. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de dolo. 1. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, restando evidenciado que um dos vínculos empregatícios indicados pela ré e que embasou o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição era falso. 2. Recurso desprovido.
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