REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ
Penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. 1. Dosimetria corretamente sopesada por serem as circunstâncias judiciais, o motivo e as consequências do crime normais a tal delito. 2. Impossibilidade de reconhecimento de maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). 3. Liberalidade do Magistrado na aplicação da redução da pena pela atenuante da confissão espontânea, desde que de forma suficientemente fundamentada. 4. Recurso desprovido.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
