Penal. Processo penal. Apelacao criminal. Crime de Contrabando. Apreensao de maquinas caca-niqueis Em estabelecimento comercial. Ausencia de dolo. Apelo provido. 1- Poder-se-ia cogitar em dolo do comerciante quanto ao crime de contrabando apenas se pudesse abrir as maquinas e conferir seus componentes, e ainda se para isso possuisse conhecimento tecnico especifico, aliado a ciencia das normas editadas pela Receita Federal. 2- Apelacao provida.
Rel. Des. Antonio Ivan Athie
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses