Penal – apelacao criminal – art. 171, § 3o do cp - Estelionato qualificado – prescricao – art. 387, iii Do cp – fixacao do valor minimo para a reparacao Do dano - manutencao dos efeitos civis – Incompetencia do juiz criminal para executar o Titulo judicial – recurso provido. I -. Em que pese a declaracao da extincao da punibilidade pelo reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva estatal, de fato, nao fulmine os efeitos civis da condenacao penal, tal como posto pelo Juizo recorrido, este juizo singular nao poderia determinar a incidencia de tais efeitos antes da condenacao, como fez, em audiencia, ainda em novembro de 2011, e tampouco possui competencia para fazer executar a reparacao do dano, tal como procedeu na sentenca condenatoria. II - Recurso provido.
Rel. Des. Messod Azulay Neto
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses