REL. DES. ANDRÉ FONTES -
Direito penal e processual penal. Exceção de ilegitimidade de parte. Rejeição. Decisão irrecorrível. Precedentes. Apelação não conhecida. I - Não cabe recurso da decisão que não acolhe a exceção de ilegitimidade de parte, seja porque não prevista tal hipótese no art. 593 do Código de Processo Penal, seja a contrario sensu do inciso III do art. 581 do mesmo diploma legal, podendo a matéria ser ventilada tão somente em sede de habeas corpus, em caso de flagrante ilegalidade, ou por ocasião de eventual recurso de apelação. II - Apelação não conhecida.
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