Direito penal. Apelação. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Dolo. Tipicidade. Adequação do valor fixado a título de pena de multa. 1. A exibição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apócrifa configura crime de uso de documento falso. 2. Revela-se manifesto o dolo do réu que contrata despachante para renovar dito documento sem a realização das formalidades previstas na legislação pertinente. 3. Necessidade de reforma da pena de multa que foi fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. 4. Recurso parcialmente provido.
Rel. Des. André Fontes
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses