Penal. Apelação criminal. Estelionato contra o Inss. Benefício previdenciário irregular. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo Demonstrado. Dosimetria. Consequências do Crime. Valor do prejuízo. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações da ré de que desconhecia a irregularidade de sua aposentadoria ou mesmo do procedimento supostamente adotado para a sua obtenção. III - Considerando o valor do prejuízo causado, de mais de cem mil reais, a pena-base foi corretamente aplicada acima do mínimo legal. IV - Negado provimento ao recurso.
Rel. Des. Abel Gomes
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