Processual penal. Carta testemunhavel em face De decisao que nega seguimento ao recurso em Sentido estrito. Contrabando. Componentes de Maquinas caca-niqueis. Decisao que declina da Competencia. Art. 581, ii, cpp. Recurso em sentido Estrito. Cabimento. Ausencia de contrarrazoes. Carta testemunhavel provida para prosseguir o Processamento do recurso em sentido estrito. I- Proferida decisao declinando da competencia, e cabivel a interposicao de recurso em sentido estrito, conforme expressa enunciacao legal (art. 581, II, CPP). II- Nao ha que se falar que a analise do recurso implicaria em usurpacao de competencia do STJ. Ao contrario, nao cabe ao juizo a quo vedar a prerrogativa deste TRF de reexaminar suas decisoes, nem de impedir as partes o seu direito de submete-las ao duplo grau de jurisdicao. III- Ausencia de contrarrazoes ao Recurso em Sentido Estrito. IV- Carta testemunhal conhecida e provida, determinando o processamento do recurso em sentido estrito.
Rel.des. Messod Azulay Neto
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