Processual penal. Conflito negativo de Competência. Provimento t2-pvc-2012/00003 da Corregedoria do tribunal regional federal da 2a Região. Recebimento da denúncia. Princípio da Perpetuatio jurisdictionis. Aplicação. Competência Do juízo suscitante. Com o regular início da ação penal, e o consequente prosseguimento da instrução processual, as modificações nas regras de organização judiciária, trazidas pelo Provimento T2-PVC-2012/00003 da Corregedoria deste TRF-2, não promovem a alteração da competência territorial. Inteligência do Enunciado nº 10, das Súmulas do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.
Rel. Des. Antonio Ivan Athié
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