Direito processual penal. Correição parcial. Decisão proferida no juízo a quo com fundamento inaplicável ao caso concreto. Desrespeito flagrante às decisões proferidas em grau recursal no feito respectivo. Subversão à ordem processual. I - se o fundamento da r. decisão impugnada está calcado em decisão judicial que não se aplica ao caso concreto, em flagrante ofensa ao decidido pela instância superior, em grau recursal, no feito de origem, de rigor é o provimento da correição parcial para anulá-la, determinando-se o imediato cumprimento dessa última, sob pena de subversão à ordem processual. II - Correição parcial provida.
Rel. Des. André Fontes
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