REL. DES. SIMONE SCHREIBER -
Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Crimes societários. Fato delituoso certo e induvidoso. Exercício da ampla defesa. Inépcia da denúncia não configurada. 1. O trancamento da ação de penal, pela via estreita do habeas corpus, se dá apenas excepcionalmente, quando flagrantemente demonstrada atipicidade da conduta; ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou presença de causa extintiva da punibilidade. Precedentes do STF. 2. Nos crimes societários, em regra, de autoria coletiva, que ocorre quando o órgão acusatório atribui a todos, indistintamente, o mesmo fato delituoso, independentemente das funções exercidas na sociedade empresarial, não se configura a inépcia da denúncia, acaso certo e induvidoso o fato imputado, pois não há óbice ao exercício do direito de defesa ou à correta capitulação do fato delituoso. 3. As questões atinentes ao não exercício da função de sócio-administrador da sociedade empresarial quando da prática dos supostos delitos é matéria afeta à autoria, a ser, devidamente, analisada na instrução probatória. 4. Ordem de habeas corpus denegada.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
