REL. DES. ABEL GOMES -
I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Não constatação. Falta de justa causa. Não configuração. Iii ¿ ordem denegada. I ¿ A descrição dos fatos na peça vestibular só é insuficiente quando não possibilita o exercício da ampla defesa pelo acusado e a denúncia impugnada traz elementos mínimos que, em tese, vinculam o paciente ao fato que lhe é imputado, possibilitando-lhe compreender o teor da acusação e exercer sua defesa, sem que advenha daí qualquer óbice ao exercício do direito de defesa. II ¿ Juízo de probabilidade necessário ao exame do recebimento da denúncia configurado, com base em suficientes indícios de materialidade e autoria. Justa causa presente para deflagração e prosseguimento da ação penal. III ¿ Ordem denegada.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
