Direito penal. Habeas corpus. Prescrição. Marcos interruptivos. I - o acórdão confirmatório da condenação, mesmo antes da alteração legislativa no art. 117 do Código Penal, já era considerado um marco interruptivo da prescrição, por uma decorrência da interpretação correta a ser conferida ao dispositivo legal em comento em sua antiga redação, pela qual entre a sentença condenatória e a decisão colegiada denominada acórdão, sob o aspecto substancial de ambos, não há qualquer distinção. II - Inocorrência da causa extintiva. III - Ordem denegada.
Rel. Des. Messod Azulay Neto
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses