Penal. Habeas corpus. Decretação de prisão preventiva. Ordem concedida. Inexistência de fundamentos concretos a embasar o decreto de prisão preventiva. Ordem parcialmente concedida, devendo firmar compromisso de comparecimento à todos os atos processuais, sob pena de revogação da liberdade provisória (Art. 310 - CPP).
Rel. Des. Antonio Ivan Athié
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