Processo penal. Constitucional. Habeas corpus. Trancamento da acao penal. Crime contra a Ordem tributaria. Ausencia de constituicao Definitiva do credito. Ordem concedida, para trancar acao penal que imputara ao paciente a pratica de crime contra a ordem tributaria antes da constituicao definitiva do credito, ao arrepio da sumula vinculante no 24, do Excelso Pretorio.
Rel. Des. Antonio Ivan Athie
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