Processo penal. Habeas corpus. Teses preliminares Aduzidas em defesa preliminar. Enfrentamento Antes da sentenca. Ordem parcialmente Concedida. I - Teses preliminares aduzidas em defesa preliminar apreciadas apenas parcialmente. Enfrentamento que deve ser integralmente efetivado antes da prolacao da sentenca, cumprindo a fase do art. 397 do CPP. II - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Rel. Des. Abel Gomes
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